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Revisitar processos, redefinir direitos: processos de levantamento de interdição-inabilitação (2010-2015)
| dc.contributor.author | Conde, E | |
| dc.contributor.author | Trancas, B | |
| dc.contributor.author | Vieira, F | |
| dc.date.accessioned | 2018-04-10T14:14:53Z | |
| dc.date.available | 2018-04-10T14:14:53Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | Introdução: Os processos de interdição-inabilitação colidem necessariamente com a liberdade individual, condicionando restrição nos direitos fundamentais. Inexistindo qualquer intenção de pena ou castigo, visam antes a protecção do maior Incapaz, procurando-se a máxima preservação da capacidade e uma proporcionalidade entre as medidas e o grau de incapacidade. Nas perícias psiquiátricas das acções especiais de interdição-inabilitação, cujo número tem crescido nos últimos anos, a responsabilidade que recai no perito aumentou desde 2013, uma vez que o Juiz só intervém directamente (interrogatório judicial) quando a acção é contestada, o que não é frequente. Objectivos: Revisitar os conceitos de interdição/inabilitação e os mecanismos para os modificar ou suspender. Conhecer a realidade nacional respeitante aos pedidos de alteração da sentença de interdição/inabilitação efectuados nos últimos 6 anos, identificando as motivações pessoais dos requerentes para tais pedidos e extraindo as razões clínicas e técnicas que fundamentaram a modificação das restrições. Métodos: Estudo retrospectivo descritivo. Consultou-se a estatística oficial e obteve-se a colaboração do Conselho Superior de Magistratura (CSM), permitindo identificação e consulta dos processos de interdição ou inabilitação que foram alvo de pedidos de levantamento. Resultados e Conclusões: A estatística oficial do período em análise assinalava a existência de 43 pedidos de levantamento entretanto concluídos. Contudo, das 23 Comarcas nacionais contactadas pelo CSM – entidade que previamente oficiámos e à qual pedimos colaboração no sentido do envio da autorização aos Senhores Juízes Presidentes das várias comarcas – responderam no sentido colaborativo 5, envolvendo 8 processos de levantamento, dos quais apenas 6 se encontravam findos, sendo analisados presencialmente. Das acções especiais originais resultaram 4 sentenças de interdição e 2 de inabilitação. Após os processos de levantamento, apenas 1 caso manteve interdição, com os restantes a ficarem inabilitados (3) ou livres de restrição (2). Do ponto de vista da metodologia técnica, verificou-se que a entrevista de familiar/pessoa significativa não foi referida ou efectuada em 7 das 12 perícias, que em 4 dos 12 relatórios não constava qualquer referência a documentos clínicos anexos ao processo e que em 5 ocasiões não foram pedidos exames auxiliares. A capacidade deve ser encarada como uma variável potencialmente dinâmica. Da análise das avaliações periciais destaca-se a escassez de informação colateral (sobre a gravidade, irreversibilidade ou efectivo grau de incapacidade), o papel das relações familiares disfuncionais (que, alteradas, resultaram em melhoria substancial da capacidade) e dos efeitos benéficos do apoio especializado (com impacto positivo no funcionamento e capacidade). | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Psilogos. 2016; 14(2): 8-22 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2182-3146 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.10/1973 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, E.P.E. | pt_PT |
| dc.relation.publisherversion | http://revistas.rcaap.pt/psilogos/article/view/10382/10460 | pt_PT |
| dc.subject | Psiquiatria forense | pt_PT |
| dc.title | Revisitar processos, redefinir direitos: processos de levantamento de interdição-inabilitação (2010-2015) | pt_PT |
| dc.title.alternative | Revisiting Actions and Redefining Rights: Pleads for Termination of Conservatorship and Guardianship (2010-2015) | |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Amadora | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 22 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 8 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Psilogos: Revista do Serviço de Psiquiatria do Hospital Fernando Fonseca | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 14 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |